GESTÃO E COMANDO DE POLICIAMENTO MUNICIPAL. PALESTRA
Palestra
“Gestão
e Comando de Policiamento Municipal: Os desafios da lei 13022/2014 e sua
aplicabilidade como ferramenta de gestão nos processos de planejamento de segurança
das cidades[1]”.
João
Alexandre dos Santos[2]
I.
Introdução.
Primeiramente externo aqui o
meu agradecimento ao nosso soberano Deus que por sua infinita misericórdia permitiu
que nos levantássemos por mais um dia, confirmando assim em seu coração, que há
um propósito sagrado em nossa existência sobre a terra. Que isso fique gravado
de forma indelével em nossas mentes e corações. A Ele toda a glória!
Seguidamente agradecer ao
convite formal desta corporação policial municipal a qual, preocupada com a
necessidade de exercer as necessárias reflexões filosóficas, sociológicas,
administrativas e educacionais nos proporciona neste encontro, o qual somado às
demais instruções já realizadas ou porvir, farão com que o vosso Estágio Anual
de Aperfeiçoamento Profissional (EAAP/2017) seja algo de grande valia na
caminhada que os senhores realizarão como operadores ou gestores de
policiamento na sociedade do século XXI.
Finalmente, agradecer ao GCM ALBERTO
MOREIRA e a GCMF MARIA DO CARMO CARLOS PACHECO respectivamente
Encarregado de Atividades Educacionais e Coordenadora do Setor de Ensino, que
pela dedicação desmedida, empenho, responsabilidade e compromisso com a
qualidade de vossa formação e aprimoramento, me proporcionaram a vinda para esta
singela troca de conhecimentos. Em nome deles cumprimento a todos os
integrantes desta instituição policial.
Que Deus conduza os trabalhos e
nossas
vidas neste dia.
II.
Gestão
de Segurança Pública e seus desafios na sociedade contemporânea.
A realidade brasileira em matéria de segurança
pública é muito complexa para aqueles que a operam ou procuram administra-la. A
começar pelo próprio ordenamento jurídico maior (Art. 144 da CF/88) o qual,
apenas valida a existência e competência de órgãos policiais sem dar-lhes um
comando de eficiência central como prevê o parágrafo § 7º de nossa Lei Maior.
Seguindo uma pálida legislação
existente e se auto regulando para
sobreviver ou manter interesses e reservas legais de poder, esses órgãos
criados e não submetidos a um sistema de
gestão eficiente e harmônico atuam perigosamente de forma desconexa,
sobreposta, concorrente e desleal, resistindo de todas as formas a qualquer
proposta de integração, fusão, compartilhamento de
informações, cooperação, modernização, transparência ou submissão
a controles externos formais ou sociais.
Antes, procuram de forma insana,
escolher as trincheiras do atraso e da
resistência ao moderno, do que caminhar ao encontro do racional. Tentam postergar o inadiável e evitar o
debate com o pensamento crítico e seus interlocutores os quais, buscam condições
de melhoria, qualidade, estruturação, adequação e modernização de um modelo que
necessita ser repensado urgentemente. A soberba
e o orgulho disfarçados de tradicionalismo ou independência operativa, aliados à falta de uma visão sistêmica e
de um real compromisso com a sociedade por parte daqueles que habitam o topo das
pirâmides institucionais policiais dificultam, impedem, debocham e de forma
cínica e totalmente irresponsável, postergam como podem a possibilidade do
estabelecimento de um pensamento moderno e reformador sobre o modelo posto e a
maneira rudimentar como se conduz a gestão policial no Brasil.
Tais seres gemados ou de classes especiais,
em troca do status quo, tornaram-se
vergonhosamente “administradores-fantoches” de falidas políticas de governo as quais, muitas delas já reveladas ineficazes,
ilusórias e distantes da realidade e necessidades do povo, não passam de fumaça
ao vento.
Como burocratas cartorários
cordiais, passivos e subservientes, abdicaram vergonhosamente do juramento de servir e proteger no sentido amplo e
filosófico do que tão nobre lema significa. Contentam-se apenas, em trabalhar as
duvidosas estatísticas (as quais buscam apenas revelar ou esconder aquilo que o
poder dominante deseja que a sociedade saiba), sendo cúmplices e partícipes de
um caos social crescente e quase irreversível.
A entrada de nossa sociedade no
século XXI nos colocou como reféns dos fenômenos decorrentes do processo de
globalização os quais aliados a insaciável, voraz e impiedosa ação destruidora do
capitalismo, perpetram e solidificam fenômenos como: (i) modificação da
estrutura do conceito político e jurídico de soberania e de Estado, (ii)
domínio crescente e predatório do capital sobre todas as operações da sociedade
incluindo as leis e os governos, (iii) consolidação do imperialismos das nações
líderes e de suas marcas, (iv) surgimento das economias criminosas organizadas:
tráfico de drogas, armas e seres humanos (agora não mais como ações isoladas,
mas sim com operação mundial em rede), (v) exclusão social crescente, (vi) aumento
da miséria e da pobreza, (vii) fome, (viii) violência urbana, (ix) guerras
privadas encomendadas, (x) imigração e migração, (xi) desestruturação das
formas de regulação e controle, (xii) aumento do desemprego e da possibilidade
de reinserção do trabalhador ao mercado de trabalho, (xiii) eliminação do ser
humano pela via do encarceramento em massa, (xiv) enfraquecimento das malhas
protetivas da sociedade, etc.
A gestão policial deixou de ser
para o legislador, gestor e operador uma ação reducionista pautada apenas em
aumento de efetivo, armas e viaturas e se posiciona no campo das ciências
jurídicas, sociais, criminológicas e econômicas se constituindo também como uma
ciência policial de segurança, ordem pública e de defesa social[3]
a qual deve buscar respostas qualificadas aos fenômenos existentes em especial,
aqueles que se constituem ou produzem fatos
que sejam de interessa das polícias de forma geral.
III. “Gestão” e “Comando” de
policiamento nos municípios brasileiros em face da realidade atual da segurança
pública brasileira e da anomia jurídica dominante.
Este tema para mim é um pouco
caro, pois em razão de sustenta-lo em diversos seminários, palestras e
audiências públicas sobre Guardas Municipais e a municipalização da segurança pública
por todo o Brasil, possibilitou a formação de uma forte corrente oposicionista
ao pensamento científico que defendo. A oposição é tão ferrenha que chegou-se ao
ponto de execução de ações anônimas difamatórias, desqualificadoras e ofensivas
tanto à minha pessoa, quanto as entidades que represento academicamente,
tentando afastar a linha de pensamento educadora, libertadora,
profissionalizante e científica as quais tentamos a elas conectar a ala
pensante das Guardas Municipais.
O fato é que se acreditamos que
pelo formato federativo que nosso país hoje se apresenta, a Guarda Municipal é
o modelo de polícia mais próximo do ideal para o fornecimento de respostas
qualificadas aos fenômenos acima elencados e a outros que certamente surgirão
do convívio em sociedade, ela deve abrir mão de ser uma cópia do modelo
oferecido pela polícia ostensiva estadual; devendo obrigatoriamente, doa a quem
doer e incomode a quem incomodar, repensar sua forma de gestão, filosofia,
doutrina e relação com a sociedade, pois ela parou de fazer e hoje trilha o
caminho inverso.
A fala que incomoda aos seres
dominantes da instituição (sejam eles pessoas físicas, entes políticos ou
sindicais), ao guarda inculto, acéfalo, autista, desprovido de preparo
gerencial e de capacidade de comando e principalmente aos ilustríssimos “facas nas caveiras” é que para onde
estão conduzindo a instituição e seus ciclopes comandados, parece caminho do bem, mas são certamente caminhos de morte. Afirmo isso com total
segurança, pois tal estrada em que algumas Guardas Municipais se colocaram irá conduzi-las
aos mesmos precipícios onde já despencaram as demais polícias e caminhar por
aqui não é ato de sabedoria.
Talvez alguns dos senhores ouçam falarem mal
deste velho cidadão comprometido com a segurança pública municipal e que por
razões óbvias, não posso deixar de defender aquilo que penso e acredito, pois
se disso desistir permitiremos que as futuras gerações de gestores e comandantes
sofram da síndrome de subserviência ao
inexistente.
Certamente as alas radicais, autistas e
detentoras de interesses políticos e manipuladores do seguimento azul marinho,
que nada escrevem, plantam ou constroem, continuarão tentando apagar a luz que
procuramos acender sob este modelo arcaico dominante. Modelo este que procura
manter ainda sob o manto escuro do improviso, do senso comum, da escravidão
pelos cargos políticos comissionados, do mito ilusório da caveira, da porrada e
das bombas e tendo como ultrapassada e reprovável deontologia para sua gestão
corporativa a reatividade tardia, o uso inadequado da força, e a ação repressiva
desqualificada e ineficaz; contaminando o puro e valioso DNA da polícia cidadã
que inegavelmente pertence às Guardas Municipais, tentando transformá-la em uma
cópia muito rudimentar dos fracassados modelos de polícias já existentes.
Quando os senhores aqui
presentes se conectarem ao pensamento científico e se permitirem exercer o olhar
crítico para as questões aqui apresentadas, exercício estes desprovidos de
preconceitos, medos ou de limites mentais pré-estabelecidos, serão então os
artífices das ferramentas que forjarão as chaves que abrirão as algemas que
hoje os aprisionam.
Como farão isso?
Apenas se tiverem a capacidade
de abrir os olhos e enxergar. De começarem a pensar não como um escravo, mas
como profissionais livre que são. Um cargo, gratificação, gestão política,
sigla partidária ou o status não pode permitir que a sua personalidade de líder
transformador, seja ofuscada ou até apagada.
Se começarem a buscar através do
conhecimento científico o desenvolvimento de novas competências e habilidades
as quais, certamente irão moldar em cada um dos senhores, um conjunto de atitudes inovadoras, ousadas, corajosas
que se devidamente sistematizadas, catalogadas e transformadas em princípios de
gestão corporativa farão a virada que tanto precisamos em relação ao modelo de
segurança pública vigente.
Precisamos como nunca de homens capazes de
pensar mais processos de revolução e menos mecanismo de golpes, pois uma revolução
deve ter como visão trazer benefícios
para todos enquanto os golpes, apenas produzem a possibilidade de privilégios para alguns.
Para concluirmos, os conselhos
que deixo aos senhores são os seguintes:
§ Que os
senhores procurem se afastar
do velho modelo rançoso e embolorado de “administração” que hoje impera na
maioria das Guardas Municipais, os quais apenas se limitam a copiar e colar
ações, manuais, símbolos, filosofias, doutrinas, nomes, cargos de outras polícias.
Inovem e ousem colocar em prática novas experiências de policiamento os
quais estejam além das cópias baratas e ultrapassadas;
§ Que os senhores se debrucem sobre a
legislação federal a qual lhe serve como Estatuto (Lei 13.022/2014) e procurem
esmiuçá-la por inteiro e enxergar a riqueza de oportunidades que nela há, que atentem
à competências geral, os cinco princípios mínimos de atuação e as dezoito
competências específicas, que tal norma trouxe para vossa instituição, transformando-a
não em uma ROTA ou BOPE azul e sim em uma polícia líquida, formatável garantidora
das liberdades públicas e protetora dos Direitos Humanos;
.
§ Que os
senhores compreendam que as armas, boinas, braçais,
coletes e viaturas, são apenas acessórios, os quais por si só não impõem medo
algum ou constroem respeito perante a sociedade. O que de fato constrói o respeito
é a admiração surgida através da construção de um relacionamento confiável e
transparente com a comunidade a que se serve;
§ Que os
senhores compreendam que não
adianta nada transitar pela cidade, embarcado em viaturas do ultimo tipo, ostentar
uniformes garbosos, possuir o peito cheio de brevês, bolachões e manicacas, usar boina preta com distintivo na
testa, braçal brilhoso com letras douradas, possuir um bigode grosso, circular
de viatura com a cara feia e com o braço para fora, portar uma pistola .40 com
2 carregadores, ter fuzil ou metralhadora, se os seus procedimentos são falhos
e questionáveis, sua doutrina é fraca e os mecanismos de controle são frouxos
ou inexistentes, se não há comando que se firme pelo exemplo, se o efetivo se
encontra desacreditado, desunido, sem liderança, sofridos e surrado por falta
de condições de trabalhos justas e dignas, salários defasados, sem carreira ou sequer
possuir as mínimas garantias formais que são diretos de todo trabalhador;
§ Que os
senhores tenham a plena consciência
de que as divisas sob seus ombros, dadas pelo poder político lhe serão imediatamente
retiradas assim que o dominador entender que você não serve mais como capacho
ou fantoche. Melhor viver de cabeça em pé como um servidor digno do que em
troca das divisas políticas viver rastejando como um verme ou um mordomo que
Iambe a sola do sapato de quem tem o poder. Portanto, lute por um plano de
carreira que lhe garanta algo que ninguém possa lhe subtrair e ainda lhe
preserve a dignidade como servidor policial é melhor ser um GCM estável do que
um comandante passageiro;
§ Que os
senhores compreendam que o seu
cargo comissionado é temporário e que a gratificação que te pagam não pode
comprar a sua moral, honra e lealdade aos seus pares e comandados;
§ Que os
senhores compreendam que a sua omissão,
silêncio, conivência e condescendência com coisas erradas irão muito em breve
recair sobre você e sua instituição. Mude de comportamento hoje;
§ Que os
senhores saibam se afastar da
politicagem barata das cidades e saiba atuar firmemente no processo político
formal democrático e renovador. Atuando na construção de planos de governo que
abarquem propostas inovadoras para a gestão de segurança pública de sua cidade
e que valorize seus pares;
§ Que os
senhores não se deixem ser manobrados
por lobos vestidos de azul ou de qualquer cor que pregam o separatismo, a rixa,
a discórdia, a desunião, que joguem a sua instituição contra as outras e que
pregue que tudo o que vocês precisam só vocês podem fazer sem depender de
ninguém. Todos nós precisamos um de outro para complementar nossas fraquezas. Fujam
dos discursos autistas mesmo que eles nasçam dentro de sua própria casa;
§ Finalmente,
que os senhores entendam e transmitam
aos outros que a mudança que queremos no mundo começa em nós.
A anomia jurídica existente no
atual cenário de segurança púbica, que aponta para uma grave crise para as
polícias estaduais, ao mesmo tempo pode se transformar em uma grande
oportunidade para as Guardas Municipais considerando as permissividades
trazidas pela Lei 13.022/2014 (EGGM) e sua complementação nos aspectos do poder
de polícia administrativos que podem ser construídos por lei municipal.
Há um grande oceano azul de oportunidades
em meio a toda essa crise, mas para que isso possa ser objeto de mudanças e de
reversão do quadro, necessitamos mais do que nunca de homens e mulheres leais,
dedicados, comprometidos, participativos e com visão de futuro.
A gestão da segurança em
breve será entregue aos municípios e isso exigirá que a Guarda Municipal, como
polícia de fato e de direito que é, tenha á sua frente não um grupo de
oportunistas e assediadores e sim líderes capazes de fazer o que de fato
necessita ser realizado.
Que Deus nos permita ver este
dia chegar e presenciarmos juntos esta vitória.
Sucesso a todos os senhores e
senhoras, liderança viva desta instituição.
[1]
Palestra proferida em
19/09/2017 aos GCM graduados da Guarda
Civil Municipal da Cidade de Itu – SP alunos do Estágio Anual de Aperfeiçoamento Profissional (EAAP/2017) através da
iniciativa e convite formal da instituição expedido por seu Departamento de Ensino.
[2] Educador Policial “Multiplicador”
do Programa de Educação Policial
Continuado (PEPCEx)®. Pesquisador convidado do Centro de Pesquisa e Pós Graduação (CPPg) das Faculdades Integradas
IPEP®. Coordenador Acadêmico do Centro
de Estudos e Ensino em Segurança Pública e Direitos Humanos (CESDH) ®
Membro Profissional associado ao Instituto
Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim). Membro Acadêmico da Sociedade Brasileira para o Progresso da
Ciência (SBPC). Membro associado à Associação
Brasileira de Propriedade Intelectual (ABPI). Membro Honorário da International Police Association (IPA) –
Secção São Paulo. Professor
convidado do Grupo de Extensão e
Pesquisa em Criminologia (GEPCrim-FIG). Consultor Técnico do Programa Ciências Policiais em Foco (TV CINEC). Contatos:
academico@cesdh.com.br |
Programa PEPCEx® disponível
em: www.pepcex.com.br
[3]
Hoje discutimos com os demais educadores policiais do Programa PEPCEx® no
CESDH® como também no PPg das Faculdades integradas IPEP este conceito
acadêmico na Pós Graduação Lato sensu em Ciências Policiais, Segurança e Ordem
Pública (vide www.pepcex.com.br)
________________________________________________________________
Faculdades Integradas IPEP
"Escola Superior de Ciências Policiais"
www.pepcex.com.br
Torne-se um especialista em segurança pública reconhecido pelo MEC
Programa de Educação Policial Continuado - PEPCEx
"Capacitar para melhor servir"
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